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  Lei Ordinária 876/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura o Departamento Tributário da Prefeitura de Muqui/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2020 04/06/2020MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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