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  Lei Ordinária 874/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 82, II
Lei Ordinária05/1995 10/01/1995INCLUI1(um) Cargo de Chefe de Setor de Transporte Sanitário.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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