LEI Nº 874, DE 11 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado,
nos termos desta Lei, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de:
I – Chefe
de Setor de Transporte Sanitário.
Art. 2º O vencimento
para o referido cargo será o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º O cargo criado pela presente
lei, por se tratar de cargo de livre nomeação, será preenchido na conformidade
do artigo 37, II da CF/88 e do artigo
82, II da Lei Orgânica do Município de Muqui.
Art. 4º As despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º São atribuições do cargo de
“CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO”:
I – Atribuições:
·
Coordenar
a frota de veículos automotores da Secretaria Municipal de Saúde referente à
quantidade, marca, modelo, combustível e situação de manutenção específica;
·
Acompanhar
a emissão de laudos de especificação técnica veicular;
·
Coordenar
e controlar o quadro de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde emitindo as
“autorizações para dirigir” em conformidade com a legislação vigente;
·
Solicitar
a aquisição de bens e serviços para veículos pertencentes a Secretaria
Municipal de Saúde;
·
Manter
mapa atualizado do consumo de combustível, óleo, lubrificantes, etc.;
·
Coordenar
os recursos humanos de seu setor, responsabilizando-se na organização da escala
de trabalho, folgas, controle de horas extras;
·
Participar
da elaboração, acompanhamento e fiscalização dos processos licitatórios
referentes à aquisição de bens/materiais e prestação de serviços concernentes
ao transporte;
·
Acompanhar
a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de
combustível e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas
cabíveis;
·
Executar
outras atividades correlatas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Muqui/ES, 11 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Muqui.
CARGO
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VAGAS
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REMUNERAÇÃO
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CARGA HORÁRIA
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Chefe de
Setor de Transporte Sanitário
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01
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R$ 2.000,00
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40 horas
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