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  Lei Ordinária 863/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a execução de serviços particulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2021 20/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Lei Ordinária809/2020 09/12/2020MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

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