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  Lei Ordinária 846/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária760/2019 08/03/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAparágrafo único, inciso XXI ao Art. 189

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