Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária819/2021 11/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária807/2020 19/11/2020MENCIONAExercício de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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