O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintas do Orçamento do Município de Muqui para o exercício de 2021, as seguintes secretarias municipais:
Código |
Denominação da Secretaria |
007 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
009 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
Art. 2º As secretarias municipais extintas constarão do Município de Muqui para o exercício de 2021, com a seguinte codificação e descrição:
Código |
Denominação da Secretaria |
011 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
012 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
013 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
014 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Agricultura conforme discriminação a seguir, tendo como fonte do recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
122 |
Administração Geral |
|
0002 |
Apoio Administrativo |
|
2.110 |
Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
258.000,00 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
68.000,00 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis |
1.000,00 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
608.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
6.000,00 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
60.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
290.000,00 |
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
33.000,00 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias contributivas |
6.000,00 |
3.3.90.49.00 |
Auxílio-Transporte |
1.000,00 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
6.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
4.500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
11.000,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
3.000,00 |
|
Total |
1.361.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
Dotação |
Descrição |
Valor |
606 |
Extensão Rural |
|
0018 |
Apoio Agropecuário |
|
2.111 |
Promoção e Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Rural |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
1.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
1.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.500,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenização a Restituições |
1.000,00 |
|
Total |
12.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
606 |
Extensão Rural |
|
0018 |
Apoio Agropecuário |
|
2.112 |
Manutenção do Parque de Exposição e Centro de Treinamento Rural |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
|
Total |
50.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
606 |
Extensão Rural |
|
0018 |
Apoio Agropecuário |
|
2.113 |
Apoio a Produtores Rurais, Assistência Técnica e Extensão Rural, Auxílio Financeiro a Entidades de Desenvolvimento Rural |
|
3.3.30.41.00 |
Contribuições |
12.000,00 |
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
18.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
9.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
3.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias contributivas |
5.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
|
Total |
63.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
606 |
Extensão Rural |
|
0018 |
Apoio Agropecuário |
|
2.114 |
Promoção de Exposição e Feiras Agropecuárias |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
Total |
6.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
0018 |
Apoio Agropecuário |
|
2.115 |
Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
203.500,00 |
|
Total |
203.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
011.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
20 |
Agricultura |
|
606 |
Extensão Rural |
|
0018 |
Apoio Agropecuário |
|
3.040 |
Aquisição de Equipamentos e Implantação de Projetos de Infraestrutura e Serviços no Meio Rural |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
32.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
6000.000,00 |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
10.000,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
500,00 |
|
Total |
652.500,00 |
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente conforme discriminação a seguir, tendo como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
122 |
Administração Geral |
|
0002 |
Apoio Administrativo |
|
2.116 |
Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
34.500,00 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
11.500,00 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis |
500,00 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercício Anteriores |
500,00 |
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
500,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
500,00 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
500,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
500,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
500,00 |
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
2.500,00 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias contributivas |
500,00 |
3.3.90.49.00 |
Auxílio-Transporte |
500,00 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
500,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
500,00 |
|
Total |
59.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
0020 |
Conservação e Desenvolvimento Ambiental |
|
2.117 |
Campanhas de Educação Ambiental |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
1.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
Total |
8.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
0020 |
Conservação e Desenvolvimento Ambiental |
|
2.118 |
Promoção de Práticas Ambientais, Conservação e Manutenção de Rios, Córregos e Áreas de Proteção Ambiental |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
|
|
Gratuita |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
32.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1.500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.500,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
1.500,00 |
|
Total |
44.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
542 |
Controle Ambiental |
|
0020 |
Conservação e Desenvolvimento Ambiental |
|
2.119 |
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba |
|
3.1.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
40.053,37 |
3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
12.047,15 |
4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
1.561,56 |
|
Total |
53.662.08 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
17 |
Saneamento |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
0020 |
Conservação e Desenvolvimento Ambiental |
|
3.041 |
Implantação de Infraestrutura de Saneamento Básico (Tratamento de Esgoto e Lixo) |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
25.000,00 |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
20.000,00 |
|
Total |
45.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
012.001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
544 |
Recursos Hídricos |
|
0020 |
Conservação e Desenvolvimento Ambiental |
|
3.042 |
Construção e Adequação de Canais em rios, Córregos e Proteção de Nascentes |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.500,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
1.000,00 |
|
Total |
5.500,00 |
Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo conforme discriminação a seguir, tendo como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:
Dotação |
Descrição |
Valor |
013.001 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
13 |
Cultura |
|
122 |
Administração Geral |
|
0002 |
Apoio Administrativo |
|
2.120 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
180.000,00 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
51.000,00 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
2.000,00 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
2.000,00 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
8.000,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras |
3.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
4.000,00 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas em Locomoção |
2.000,00 |
3.3.90.35.00 |
Serviço de Consultoria |
5.500,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
32.000,00 |
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
24.000,00 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias contributivas |
1.000,00 |
3.3.90.49.00 |
Auxílio-Transporte |
1.000,00 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
2.500,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
3.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.000,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
3.000,00 |
|
Total |
363.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
013.001 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
13 |
Cultura |
|
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
0058 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural |
|
2.121 |
Manutenção de Espaços Artísticos, Culturais, de Artesanato e Biblioteca Pública Municipal |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias contributivas |
1.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
|
Total |
7.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
013.001 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
13 |
Cultura |
|
392 |
Difusão Cultural |
|
0058 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural |
|
2.122 |
Promoção e Apoio ao Artesanato, Eventos e Festividades Artísticas e Culturais |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
4.000,00 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
40.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras |
10.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
50.000,00 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas em Locomoção |
2.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
8.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
160.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1.500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.000,00 |
|
Total |
308.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
013.001 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
13 |
Cultura |
|
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
0058 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural |
|
3.043 |
Instalação, Modernização e Recuperação de prédios, biblioteca e espaço artísticos e culturais |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1.600,000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
Total |
1.613.000,00 |
Art. 6º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer conforme discriminação a seguir, tendo como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
122 |
Administração Geral |
|
0002 |
Apoio Administrativo |
|
2.123 |
Manutenção das atividades da secretaria de esporte e lazer |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
90.000,00 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
32.000,00 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
500,00 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
500,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras |
500,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita |
500,00 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas em Locomoção |
500,00 |
3.3.90.35.00 |
Serviço de Consultoria |
500,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
500,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500,00 |
3.3.90.46.00 |
Auxílio Alimentação |
12.000,00 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações tributárias contributivas |
500,00 |
3.3.90.49.00 |
Auxílio-Transporte |
500,00 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
500,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
500,00 |
|
Total |
144.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
812 |
Desporto Comunitário |
|
0061 |
Esporte para todos |
|
2.124 |
Promoção e Apoio a jogos e eventos esportivos |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras |
5.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.100,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
1.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
|
Total |
23.100,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
812 |
Desporto Comunitário |
|
0061 |
Esporte para todos |
|
2.125 |
Manutenção e Adequação dos Espaços de Esporte e Lazer |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
21.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
|
Total |
27.000,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
812 |
Desporto Comunitário |
|
0061 |
Esporte para todos |
|
2.126 |
Implantação e Manutenção de Campeões do Futuro e Escolinhas Esportivas |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
3.500,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras |
1.000,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
56.500,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
4.000,00 |
3.3.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
1.000,00 |
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1.500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
|
Total |
71.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
812 |
Desporto Comunitário |
|
0061 |
Esporte para todos |
|
2.127 |
Promoção da Prática Desportiva – Lei Pelé |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500,00 |
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras |
2.500,00 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
2.500,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
Total |
10.500,00 |
Dotação |
Descrição |
Valor |
014.001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
27 |
Desporto e Lazer |
|
812 |
Desporto Comunitário |
|
0061 |
Esporte para todos |
|
3.044 |
Implantação, adequação, reforma e modernização da infraestrutura esportiva no município |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
275.000,00 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
9.000,00 |
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
10.000,00 |
4.4.90.93.00 |
Indenização e Restituições |
1.500,00 |
4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
500,00 |
|
Total |
296.000,00 |
Art. 7º Os saldos orçamentários remanescentes, dos projetos e atividades constantes das secretarias municipais extintas, servirão de fonte de recursos para suplementação das dotações orçamentárias criadas por esta lei nas Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 8º Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a implantação dos efeitos desta lei, relativo às secretarias criadas e alteradas, entendidas como alterações orçamentárias a criação de elementos de despesas, desdobramento e remanejamento de fontes de recursos necessários e execução de programas do governo.
Art. 9º Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao valor total de R$5.428.262.08 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos).
Art. 10 Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornaram insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar.
Parágrafo único. As eventuais necessidades de abertura de crédito adicionais suplementares, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.
Art. 11 Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 819/2021.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do prefeito de Muqui/ES,
em 12 de julho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Muqui.