LEI Nº 824, DE 12 DE JULHO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI - ESP. SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintas do Orçamento do Município de Muqui para o exercício de 2021, as seguintes secretarias municipais:

 

Código

Denominação da Secretaria

007

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

009

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

Art. 2º As secretarias municipais extintas constarão do Município de Muqui para o exercício de 2021, com a seguinte codificação e descrição:

 

Código

Denominação da Secretaria

011

Secretaria Municipal de Agricultura

012

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

013

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

014

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Agricultura conforme discriminação a seguir, tendo como fonte do recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

122

Administração Geral

 

0002

Apoio Administrativo

 

2.110

Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

258.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

68.000,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis

1.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

608.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

6.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

60.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

290.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

33.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

6.000,00

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

6.000,00

3.3.90.93.00

Indenização e Restituições

4.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

11.000,00

4.4.90.93.00

Indenização e Restituições

3.000,00

 

Total

1.361.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

 

Dotação

Descrição

Valor

606

Extensão Rural

 

0018

Apoio Agropecuário

 

2.111

Promoção e Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Rural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

1.000,00

3.3.90.93.00

Indenização e Restituições

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.500,00

4.4.90.93.00

Indenização a Restituições

1.000,00

 

Total

12.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

606

Extensão Rural

 

0018

Apoio Agropecuário

 

2.112

Manutenção do Parque de Exposição e Centro de Treinamento Rural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

Total

50.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

606

Extensão Rural

 

0018

Apoio Agropecuário

 

2.113

Apoio a Produtores Rurais, Assistência Técnica e Extensão Rural, Auxílio Financeiro a Entidades de Desenvolvimento Rural

 

3.3.30.41.00

Contribuições

12.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

18.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

5.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.000,00

 

Total

63.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

606

Extensão Rural

 

0018

Apoio Agropecuário

 

2.114

Promoção de Exposição e Feiras Agropecuárias

 

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

 

Total

6.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

608

Promoção da Produção Agropecuária

 

0018

Apoio Agropecuário

 

2.115

Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

203.500,00

 

Total

203.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

011.001

Secretaria Municipal de Agricultura

 

20

Agricultura

 

606

Extensão Rural

 

0018

Apoio Agropecuário

 

3.040

Aquisição de Equipamentos e Implantação de Projetos de Infraestrutura e Serviços no Meio Rural

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

32.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

6000.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

10.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.000,00

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

500,00

 

Total

652.500,00

 

Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente conforme discriminação a seguir, tendo como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:

 

Dotação

Descrição

Valor

012.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

18

Gestão Ambiental

 

122

Administração Geral

 

0002

Apoio Administrativo

 

2.116

Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

34.500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

11.500,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis

500,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercício Anteriores

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

2.500,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

500,00

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

500,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenização e Restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500,00

4.4.90.93.00

Indenização e Restituições

500,00

 

Total

59.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

012.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

18

Gestão Ambiental

 

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

0020

Conservação e Desenvolvimento Ambiental

 

2.117

Campanhas de Educação Ambiental

 

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

 

Total

8.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

012.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

18

Gestão Ambiental

 

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

0020

Conservação e Desenvolvimento Ambiental

 

2.118

Promoção de Práticas Ambientais, Conservação e Manutenção de Rios, Córregos e Áreas de Proteção Ambiental

 

3.3.50.41.00

Contribuições

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

 

 

Gratuita

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

32.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.500,00

4.4.90.93.00

Indenização e Restituições

1.500,00

 

Total

44.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

012.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

18

Gestão Ambiental

 

542

Controle Ambiental

 

0020

Conservação e Desenvolvimento Ambiental

 

2.119

Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba

 

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

40.053,37

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

12.047,15

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

1.561,56

 

Total

53.662.08

 

Dotação

Descrição

Valor

012.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico Urbano

 

0020

Conservação e Desenvolvimento Ambiental

 

3.041

Implantação de Infraestrutura de Saneamento Básico (Tratamento de Esgoto e Lixo)

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

25.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

20.000,00

 

Total

45.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

012.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

18

Gestão Ambiental

 

544

Recursos Hídricos

 

0020

Conservação e Desenvolvimento Ambiental

 

3.042

Construção e Adequação de Canais em rios, Córregos e Proteção de Nascentes

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.500,00

4.4.90.93.00

Indenização e Restituições

1.000,00

 

Total

5.500,00

 

Art. 5º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo conforme discriminação a seguir, tendo como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:

 

Dotação

Descrição

Valor

013.001

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

13

Cultura

 

122

Administração Geral

 

0002

Apoio Administrativo

 

2.120

Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

180.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

51.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

2.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

2.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

8.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras

3.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

4.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas em Locomoção

2.000,00

3.3.90.35.00

Serviço de Consultoria

5.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

32.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

24.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

1.000,00

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

2.500,00

3.3.90.93.00

Indenização e Restituições

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

6.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

3.000,00

 

Total

363.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

013.001

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

13

Cultura

 

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

0058

Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

 

2.121

Manutenção de Espaços Artísticos, Culturais, de Artesanato e Biblioteca Pública Municipal

 

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

7.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

013.001

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

13

Cultura

 

392

Difusão Cultural

 

0058

Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

 

2.122

Promoção e Apoio ao Artesanato, Eventos e Festividades Artísticas e Culturais

 

3.3.50.41.00

Contribuições

4.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

40.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

50.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas em Locomoção

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

160.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

3.000,00

 

Total

308.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

013.001

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

13

Cultura

 

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

0058

Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

 

3.043

Instalação, Modernização e Recuperação de prédios, biblioteca e espaço artísticos e culturais

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1.600,000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

 

Total

1.613.000,00

 

Art. 6º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer conforme discriminação a seguir, tendo como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias:

 

Dotação

Descrição

Valor

014.001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27

Desporto e Lazer

 

122

Administração Geral

 

0002

Apoio Administrativo

 

2.123

Manutenção das atividades da secretaria de esporte e lazer

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

90.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

32.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras

500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas em Locomoção

500,00

3.3.90.35.00

Serviço de Consultoria

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1.500,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

12.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

500,00

3.3.90.49.00

Auxílio-Transporte

500,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

 

Total

144.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

014.001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0061

Esporte para todos

 

2.124

Promoção e Apoio a jogos e eventos esportivos

 

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras

5.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

23.100,00

 

Dotação

Descrição

Valor

014.001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0061

Esporte para todos

 

2.125

Manutenção e Adequação dos Espaços de Esporte e Lazer

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

21.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

27.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

014.001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0061

Esporte para todos

 

2.126

Implantação e Manutenção de Campeões do Futuro e Escolinhas Esportivas

 

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.500,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras

1.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

56.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

4.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

1.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

71.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

014.001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0061

Esporte para todos

 

2.127

Promoção da Prática Desportiva – Lei Pelé

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, esportivas e outras

2.500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

2.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

 

Total

10.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

014.001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

0061

Esporte para todos

 

3.044

Implantação, adequação, reforma e modernização da infraestrutura esportiva no município

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

275.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

9.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

10.000,00

4.4.90.93.00

Indenização e Restituições

1.500,00

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

500,00

 

Total

296.000,00

 

Art. 7º Os saldos orçamentários remanescentes, dos projetos e atividades constantes das secretarias municipais extintas, servirão de fonte de recursos para suplementação das dotações orçamentárias criadas por esta lei nas Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer.

 

Art. 8º Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a implantação dos efeitos desta lei, relativo às secretarias criadas e alteradas, entendidas como alterações orçamentárias a criação de elementos de despesas, desdobramento e remanejamento de fontes de recursos necessários e execução de programas do governo.

 

Art. 9º Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei, estão limitados ao valor total de R$5.428.262.08 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos).

 

Art. 10 Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornaram insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar.

 

Parágrafo único. As eventuais necessidades de abertura de crédito adicionais suplementares, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 11 Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 819/2021.

 

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do prefeito de Muqui/ES, em 12 de julho de 2021.

 

HÉLIO CARLOS RIBEIRO CANDIDO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.