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  Lei Ordinária 819/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Município de Muqui e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações no orçamento municipal do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária807/2020 19/11/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021
Lei Ordinária781/2019 07/11/2019MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANULA DE 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária824/2021 12/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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