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  Lei Ordinária 809/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Muqui.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária132/2001 31/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária863/2022 20/04/2022MENCIONACódigo Tributário Municipal

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