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  Lei Ordinária 723/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Acrescenta o Art. 32-A na Lei Municipal nº05/1995 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2017

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Lei Ordinária05/1995 10/01/1995INCLUIArt. 32-A

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