Ementa: Autoriza a Contratação de pessoal, em caráter emergencial, para suprir a demanda existente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/2016 29/11/2016MENCIONAOrçamento em vigor
Lei Ordinária25/1998 16/02/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 82, IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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