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  Lei Ordinária 25/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Art. 82, INCISO IX da Lei Orgânica do Município, estabelecendo os casos para contratação por tempo determinado para atenderá necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 82, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/2021 06/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária719/2017 11/09/2017MENCIONA

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