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  Lei Ordinária 644/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUQUI, O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2015

Autoria

PODER EXECUTIVO

Anexos

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ANEXO

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Lei Ordinária990/2025 01/12/2025ALTERAPrazo de vigência

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