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  Lei Ordinária 990/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MUQUI – PME/ES, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 644 DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2025

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Lei Ordinária644/2015 17/06/2015ALTERAPrazo de vigência

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