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  Lei Ordinária 443/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei MunicipaIn° 022, de 08 de Agosto de 1990 que “Fixa limites do perímetro urbano e suburbano do distrito de sede e do distrito de Camará, do município de Muqui - ES” e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária22/1990 08/08/1990ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária810/2020 04/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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