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  Lei Ordinária 42/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária42/1998 03/11/1998REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária40/1998 03/11/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária28/1993 27/08/1993EXCLUIart. 64 e 66

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