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  Lei Ordinária 28/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO UMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1993 27/08/1993REVOGA
Lei Ordinária42/1998 03/11/1998EXCLUIart. 64 e 66

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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