Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE VENCIMENTOS PROPORCIONAIS PARA FINS DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DA LEI Nº 1.001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2026