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  Lei Ordinária 1.010/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2026

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Lei Ordinária498/2012 30/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária498/2012 30/03/2012INCLUI§ 4º ao art. 12
Lei Ordinária498/2012 30/03/2012ALTERAart. 1; art. 5; art. 7º; art. 12 e seus parágrafos; Anexo I

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