Ementa: Dispõe sobre a concessão do Plano de saúde e/ou auxílio saúde aos servidores do Poder Legislativo municipal de Muqui-ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2012

Temas


CONVÊNIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 50, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária777/2019 30/10/2019ALTERAArt. 1°; Art. 12

Sobre

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