LEI Nº 1.010, DE 30 DE ABRIL DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 498 de 30 de março de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal 498/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo firmar Convênio de Plano de Saúde e/ou conceder auxílio-saúde aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Muqui, conforme estabelecida nesta Lei, na forma de reembolso, em caráter indenizatório, até o valor máximo preestabelecido no Anexo I, optando, a seu critério, pelo que for mais vantajoso para a Câmara.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal 498/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Constituem obrigações dos vereadores e servidores beneficiários do auxílio-saúde:

 

Art. 3º Fica alterado o art. 7º, da Lei Municipal 498/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º O auxílio-saúde será concedido nas mesmas bases e condições aos vereadores e servidores efetivos e comissionados.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 12 e seus parágrafos, bem como fica acrescido o §4º no mesmo artigo da Lei Municipal 498/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 O auxílio saúde corresponderá a valor fixo mensal, escalonado pela faixa etária dos beneficiários nos termos da Tabela de Valores e Limites, constantes do Anexo I, desta Lei.

 

§ 1º Os valores do auxílio saúde, pagos mensalmente aos beneficiários, serão de até o limite estipulado no Anexo I desta Lei, como forma de ressarcimento, cabendo a cada um comprovar junto ao setor de recursos humanos o valor de seu plano, não extensivos aos dependentes.

 

§ 2º O valor referente ao ressarcimento tem caráter indenizatório e deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendimento isento e não tributário, para fins de Imposto de Renda, conforme artigo 35, inciso I, alínea "p" do Decreto nº 9.580/18, não incidindo sobre ele nenhum desconto.

 

§ 3º VETADO.

 

§ 4º Fica autorizado os débitos em folha de pagamento dos vereadores e/ou servidores que aderirem aos convênios de plano de saúde realizados pela Câmara Municipal.

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 498/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

AUXÍLIO SAÚDE

 

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se todas as demais disposições da Lei nº 498/12, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Muqui, ES, 30 de abril de 2026.

 

SERGIO LUIZ ANEQUIM

PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI/ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.