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  Lei Ordinária 1.009/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2026

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Lei Ordinária966/2025 19/02/2025REVOGAInciso II, do Art. 15
Lei Ordinária966/2025 19/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária966/2025 19/02/2025ALTERAArt. 1º; Inciso II, do Art. 2º; Inciso I, do Art. 15; Art. 17

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