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  Lei Ordinária 966/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2025

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Lei Ordinária1.009/2026 25/03/2026ALTERAArt. 1º; Inciso II, do Art. 2º; Inciso I, do Art. 15; Art. 17
Lei Ordinária1.009/2026 25/03/2026REVOGAInciso II, do Art. 15
Lei Ordinária1.009/2026 25/03/2026MENCIONA

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