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  Lei Ordinária 747/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 497, de 30 de março de 2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/09/2018

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Lei Ordinária497/2012 30/03/2012ALTERA inciso II dos arts. 4º e 9º; Art. 24

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