Ementa: Concede Abono aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Muqui/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/2012 30/03/2012MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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