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  Lei Ordinária 723/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Acrescenta o Art. 32-A na Lei Municipal nº05/1995 e dá outras providências.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2017

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1995 10/01/1995INCLUIArt. 32-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2026 05/02/2026REVOGA TOTALMENTE

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