LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Muqui

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Resolução 02/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/03/2012

Autoria

MESA DIRETORA;

Temas

Câmara Municipal e Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	01/2026	08/05/2026	MENCIONA	Art. 8º, II
Resolução	01/2026	08/05/2026	ALTERA	§ 1º do art. 1º; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 5º; art. 7º
Resolução	01/2023	17/08/2023	ALTERA	§ 3º do Art. 97
Resolução	01/2021	17/02/2021	ALTERA	art. 55
Resolução	01/2018	06/09/2018	ALTERA	art. 55
Resolução	03/2016	26/12/2016	ALTERA	Art. 38
Resolução	02/2016	26/12/2016	ALTERA	§ 2º do Art. 210
Resolução	03/2014	16/10/2014	INCLUI	alíneas "p" e "q" ao inciso II do artigo 32; art. 79-A
Resolução	03/2014	16/10/2014	MENCIONA
Resolução	01/2013	07/02/2013	MENCIONA

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