Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026, DISPONDO SOBRE A POSSE DOS ELEITOS, A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, A DATA DA ELEIÇÃO PARA O SEGUNDO BIÊNIO E O RITO DE REGISTRO DE CHAPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2012 22/03/2012MENCIONAArt. 8º, II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução02/2012 22/03/2012ALTERA§ 1º do art. 1º; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 5º; art. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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