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  Lei Ordinária 213/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a criação de estacionamento de ponto de táxi e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária213/2003 29/12/2003REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/2003 25/11/2003INCLUIInciso VI, artigo 13
Lei Ordinária166/2002 20/11/2002INCLUIArtigo 5º; Incisos I e II, do artigo 26; Artigo 9º

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