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  Lei Ordinária 166/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria no Município de Muqui o Selo Social e institui o Programa de Estímulo às empresas privadas a contribuírem com programas sociais governamentais e/ou não governamentais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Lei Ordinária166/2002 20/11/2002REVOGA
Lei Ordinária213/2003 29/12/2003INCLUIArtigo 5º; Incisos I e II, do artigo 26; Artigo 9º

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