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  Lei Ordinária 159/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, AGREGADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária159/2002 30/09/2002REVOGA

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Lei Ordinária1.000/2026 05/02/2026REVOGA TOTALMENTE

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