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  Lei Ordinária 69/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei Ordinária945/2024 17/05/2024ALTERAART. 1º AO 5º
Lei Ordinária823/2021 01/06/2021REVOGAAlíneas F, H, K M do artigo 2º

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