Ementa: REVOGA AS ALÍNEAS F, H, K E M DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 69 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2021