LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Muqui e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara municipal de muqui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Muqui, 183 (cento e oitenta e três) cargos a serem providos através de concurso público, com quantitativo, carga horária, escolaridade e vencimentos, especificados nos quadros em anexo.

Parágrafo único. Para os efeitos da presente lei, a escolaridade relativa ao ensino fundamental incompleto corresponde, no mínimo, a 2ª série do antigo curso primário. (Redação dada pela Lei nº 279/2005)

Art. 2° Fica criado 01 (um) cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Diretor de Departamento de Arquitetura, vinculado à Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com remuneração de R$ 1.066,18 (um mil e sessenta e seis reais e dezoito centavos), que deverá ser preenchido por profissional formado em curso superior em Arquitetura e devidamente registrado no órgão de classe competente.

Art. 3° As atribuições dos cargos já existentes são aquelas previstas no Plano de Cargos e Salários dos Servidores - PCS e Plano de Carreiras dos Profissionais do Magistério - PCM, da Prefeitura Municipal de Muqui.

§ 1º A descrição e atribuições típicas dos novos cargos instituídos por esta Lei serão providenciadas pelo executivo para serem incluídas em legislação própria, observado os critérios fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º Enquanto não incluídas em Lei Municipal, a descrição e atribuições típicas dos novos cargos terão como referência a Classificação Brasileira de Ocupação de 2002 - CBO, utilizada em todo território nacional, ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei, em complementação às especificações previstas nas Leis Municipais nº 005/1995, nº 020/1997 e demais normas legais aplicáveis.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal em vigor, admitida a suplementação, se necessário for.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Muqui/ ES, 26 de Setembro de 2005.

José Paulo Viçosi

prefeito munipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.

anexo de Cargos

a) Grupo de Atividade I – Apoio administrativo Contábil – Financeiro

Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Auxiliar Administrativo	10	44h	Ensino Médio Completo	431,55
Técnico em Contabilidade	01	44h	Ensino MÉDIO Completo c/ Contabilidade	600,00
Técnico em informática	02	44h	Ensino médio Completo	600,00
Contador (Incluído pela Lei nº 279/2005)	01	44 h	Superior na área específica	1.066,18

b) Grupo de Atividade II - Serviços Fazendários Política Administrativa:

Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Agente Tributário	02	44h	Ensino Médio Completo	710,78
Fiscal Urbano II	01	44h	Ensino Médio Completo	560,00

c) Grupo de atividade III – Serviços Gerais e Transportes.

Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Cozinheira	10	44h	Ensino Fundamental Incompleto	420,00
Motorista (CNH categoria “D” ou Superior)	05 (Quantidade alterada pela Lei nº 279/2005)	44h	Ensino Fundamental Incompleto (Escolaridade alterada pela Lei nº 279/2005)	621,94
Motorista (CNH categoria “C” ou superior) (Incluído pela Lei nº 279/2005)	05	44h	Ensino Fundamental incompleto	621,94
Vigia	06	44h	Ensino fundamental Incompleto (alfabetizado)	420,00
Coveiro	02	44h	Ensino Fundamental Incompleto (alfabetizado)	420,00
Mecânico	01	44h	Ensino Fundamental Incompleto (Escolaridade alterada pela Lei nº 279/2005)	500,00
Operador de Máquina Pesadas	03	44H	Ensino Fundamental Incompleto (Escolaridade alterada pela Lei nº 279/2005)	710,78
Tratorista	02	44h	Ensino Fundamental Incompleto (alfabetizado)	500,00
Auxiliar de Serviços Gerais	20	44h	Ensino Fundamental Incompleto (alfabetizado)	420,00
Trabalhador	30	44H	Ensino Fundamental Incompleto (alfaberizado)	420,00

d) Grupo de Atividade IV - Obras e Services Públicos.

Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Médico Veterinário	01	20h	Superior	1.066,18

3) Grupo de Atividade V - Saúde

Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Auxiliar de Laboratório	01	44h	Ensino Fundamental Completo	420,00
Médico Ginecologista	03	20h	Superior	1.066,18
Médico Pediatra	01	20h	Superior	1.066,18
Médico Generalista	02	20h	Superior	1.066,18
Nutricionista	01	20h	Superior	1.066,18
Odontólogo	02	20h	Superior	1.066,18
Psicólogo	01	20h	Superior	1.066,18
Farmacêutico Bioquímica	01	20h	Superior	1.066,18
Enfermeiro	01	20h	Superior	1.066,18
Fisioterapeuta	01	20h	Superior	1.066,18
Técnico em Radiologia	01	44h	Ensino Médio Completo	710,78
Técnico em Enfermagem	03	44h	Ensino Médio Completo	460,00
Atendente de Ambulatório	03	44h	Ensino Fundamental Completo	420,00
Agente de Endemias	06	44h	Ensino Fundamental Completo	450,00
Técnico de Laboratório	01	44h	Ensino Médio Completo	460,00
Assistente Social	01	20h	Superior	1.066,18

f) Grupo de Atividade VI - Magistério.

TÉCNICO
Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Recreador Esportivo (Cargo excluído pela Lei nº 279/2005)	03	44h	Fundamental Completo	420,00
ENSINO INFANTIL
Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Professor de Educação Infantil MaMPA – II (0 a 6 anos)	15	25h	Habilitação para o Magistério com Especialização em Educação Infantil	438,36
Professor Recreador MaMPA - I	02	25h	Habilitação para o magistério e Cursos de Artes com mínimo de 80(oitenta) horas totais (Escolaridade alterada pela Lei nº 279/2005)	420,00
Auxiliar de Creche (Cargo excluído pela Lei nº 279/2005)	02	44h	Fundamental incompleto	420,00
Ensino Fundamental
Denominação do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho (horas semanais)	Escolaridade Exigida	Vencimento Base (R$)
Professor de E. Fundamental MaMPA I – 1ª a 4ª Séries – núcleo comum	06	25h	Habilitação para o Magistério	420,00
Professor de E. Fundamental MaMPA – IV- Língua Estrangeira	03	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MAMPA – IV – Educação Física	03	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPA - IV - Matemática	03	25h	Superior na área especifica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPA-IV - História	02	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPA - IV -Geografia	02	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPA - IV - Ciências	02	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPA - IV -Artes	01	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPA-IV – LINGUA Portuguesa	03	25h	Superior na área específica	472,01
Professor de E. Fundamental MaMPP - Pedagogo	06	25h	Superior em Pedagogia	595,23