O PREFEITO MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a câmara municipal de muqui aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Muqui, 34 (trinta e quatro) vagas, para diversos cargos, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público, conforme especificado no quadro anexo.
§ 1º Os vencimentos, carga horária e atribuições dos cargos são os mesmos contidos nas legislações anteriores que regem a espécie.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento municipal em vigor, admitida a suplementação, se necessário for.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Muqui-ES, 07 de Março de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Muqui.
ANEXO DE CARGOS E VAGAS
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Denominação do Cargo |
Nº de Vagas |
Vencimento Base (R$) |
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03 |
420,00 |
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12 |
420,00 |
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02 |
420,00 |
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02 |
560,79 |
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01 |
707,19 |
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10 |
420,00 |
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04 |
621,94 |