LEI
Nº 317, DE 01 DE MARÇO DE 2007
CRIA
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MUQUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber
que a câmara municipal de muqui-es aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado
na estrutura funcional do executivo municipal, um (01) cargo de Atendente
de Ambulatório e um (01) cargo de Auxiliar
de Serviços Gerais, a serem providos por candidatos aprovados em concurso
público, e cuja remuneração é a que está atualmente fixada no quadro de
servidores municipais, para cada função.
Art. 2º As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias constantes do
orçamento municipal em vigor, admitida a suplementação, se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muqui-ES, 01 de Março de 2007
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Muqui.