LEI
Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
CRIA
CARGOS NO PLANO DE CARGOS E SALáriOS da PREFEITURA mUNICIPAL DE MUQUI,
INSTITUIDO PELA LEI Nº 005/95, dE 15 DE JANEIRO DE 1995.
O Prefeito
Municipal de Muqui, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Prefeito Municipal de Muqui autorizado a incluir no ANEXO
I da Lei nº 005/95, de 15 de janeiro de 1995, no "Grupo de Atividades
III - Serviços Gereis e Transporte” os seguintes cargos, com os respectivos
salários e números de vagas:
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Art. 2º Fica o Prefeito Municipal
autorizado a contratar ocupantes para os cargos de que trata o artigo 1º desta
Lei, até que se realize concurso público para provimento dos cargos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 1995.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Muqui.