Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUQUI REALIZAR PAGAMENTO DE ABONO/BONIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025