Ementa: Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Muqui à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, representada pela 15ª Companhia Independente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2025