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  Lei Ordinária 585/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/02/2014

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Lei Ordinária981/2025 05/09/2025REVOGA TOTALMENTE

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