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  Lei Ordinária 964/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 772 DE 19 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2025

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Lei Ordinária867/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária772/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária772/2019 10/07/2019INCLUI§ 3º ao art. 1º
Lei Ordinária772/2019 10/07/2019ALTERAart. 1º

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