Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Muqui – Estado do Espírito Santo e autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2024 no valor de R$ 6.079,73 (seis mil, setenta e nove reais e setenta e três centavos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2024