Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área, para fins de embarque e desembarque de alunos transportados por veículos de transporte escolar, em frente a todas as escolas e creches, públicas e privadas, neste Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 50, §§ 3º e 7°

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