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  Emenda a Lei Orgânica 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS 18-A E 53-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL QUE INSTITUI O VOTO ABERTO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E NO PROCESSO LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIart. 18-A e art. 53-A

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