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  Emenda a Lei Orgânica 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUQUI-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 44
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