| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | REVOGA | artigo 9º, o § 4º do artigo 14, o § 1º do artigo 16 e os artigos 21,22, 24, 25, 27 e 28; artigos 31 e 32; parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 41 e o Inciso VII do Parágrafo único do artigo 46; Parágrafo único do art. 57, o Inciso XXI do art. 67, o § 7º do art. 82, o § 2º do art. 84 e o § 1º do art. 128; artigos 129, 130, 201, 210, 212 e 213; |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | § 2º do Art. 44 |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | INCLUI | alínea "c" ao inciso X do art. 14; §§ 5º; 6º e 7º ao art. 17; § 3º ao art. 20; inciso VII ao § 2º do art. 26; §§ 2º e 3º ao art. 30; § 5º ao art. 54; inciso XXII ao art. 82; inciso I, II, III ao § 3º do art. 82; incisos ao § 1º do art. 84; §§ 4º, 5º e 6º |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | ALTERA | art. 2º; alínea "f" e inciso X do art. 10; inciso VI e § 4º do art. 14; Parágrafo Único do art. 16; §§ 1º e 2º do art. 17; incisos II e II do § 3º e §§ 4º do art. 17; § 1º do art. 20; § 2º do art. 23; art. 26; art. 30; inciso XI do art. 35; inciso VII, XIII, XX do art. 36; § 1º do art. 41; incisos V e VI do art. 46; Parágrafo Único do art. 48; §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 54; art. 57; art. 63; art. 68; § 2º do art. 69; parágrafo único do art. 74; art. 76; art. 77; art. 78; art. 81; art. 82; art. 84; art. 85 caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 86; parágrafo único do art. 87; art. 88 caput e parágrafo único; art. 93, caput; transforma o parágrafo único do art. 93 em § 1º; art. 102; art. 110; art. 125; art. 126; art. 128; inciso V do art. 158; |