Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Muqui – Estado do Espírito Santo e autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2024 de R$ 121.594,69 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2024