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  Lei Ordinária 912/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2023

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