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  Lei Ordinária 908/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA LOTEAMENTO/CONDOMÍNIO - CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2023

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Lei Ordinária760/2019 08/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária748/2018 19/10/2018MENCIONA

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