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  Lei Ordinária 905/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA INSTITUIÇÃO EMEIEF SÃO VICENTE DE PAULO, PARA GARANTIR A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CEE-ES, NA OFERTA DO TEMPO INTEGRAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2023

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